AREsp 2824173 - DECISAO

AREsp 2824173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/SP) e porque, segundo o Tribunal de origem e o entendimento do STF no Tema 456/RE 598.677/RS, a antecipação do ICMS-ST exige previsão legal adequada, de modo que a alteração do aspecto temporal do fato gerador por decreto ou por delegação genérica é inválida; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a inviabilidade de exame de direito local, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Antecipação Do Crédito Tributário, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Tema 456 (re 598.677/rs)
Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS Antecipação Do Crédito Tributário Súmula 283/stf Súmula 280/stf Tema 456 (re 598.677/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência antecipada do ICMS-ST para entrada de mercadoria no território estadual
  2. 2 Alcance dos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 87/1996 em face da exigência antecipada
  3. 3 Reserva de lei em sentido estrito para alterar aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/SP) e porque, segundo o Tribunal de origem e o entendimento do STF no Tema 456/RE 598.677/RS, a antecipação do ICMS-ST exige previsão legal adequada, de modo que a alteração do aspecto temporal do fato gerador por decreto ou por delegação genérica é inválida; ademais, a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a inviabilidade de exame de direito local, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.