AREsp 1605438 - DECISAO

AREsp 1605438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo demandaria revisão de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Embargos À Execução Fiscal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de substituição tributária (art. 6º e 9º da Lei Complementar 87/1996 e cláusula primeira do Protocolo CONFAZ n. 45/1991) aos preparados para sorvete fornecidos pela embargante
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo demandaria revisão de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.