EAREsp 1843002 - DECISAO

Parties: Agravante: AUTO POSTO GAROUPA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade
Legal Topics: Substituição Tributária, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito

Processual Civil Tributário Substituição Tributária PIS COFINS Legitimidade Ativa Repetição De Indébito

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Parties

AUTO POSTO GAROUPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

1 Legitimidade do contribuinte de fato (substituído) para pleitear repetição de indébito
2 Inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN quanto à transferência do ônus financeiro