REsp 1710929 - DECISAO

REsp 1710929 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente confronta premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Martin-Brower Comércio, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Repetição De Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Repetição De Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

Martin-Brower Comércio, Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realiza
  2. 2 Necessidade e utilidade de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente confronta premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, hipótese que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser suprida quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.