AREsp 2532438 - DECISAO

AREsp 2532438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado em normas de direito local (Decreto Estadual nº 4.852/97 e Código Tributário Estadual), hipótese em que é vedado ao STJ revisar a matéria por força da Súmula 280 do STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: parte agravante; Demandante: autora; Substituída: substituída; Substituto: substituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Solidariedade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Estadual Vs Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Solidariedade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Estadual Vs Federal Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Demandante

substituída

Substituída

substituto

Substituto

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 128 do CTN e art. 927 do CPC em reconhecimento de solidariedade entre substituído e substituto
  2. 2 Possibilidade de imputação de solidariedade ao substituído por decreto estadual (art. 35 do Anexo VIII do Decreto Estadual nº 4.852/97)
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF quanto à impossibilidade de exame de direito local no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de o acórdão recorrido ter sido fundamentado em normas de direito local (Decreto Estadual nº 4.852/97 e Código Tributário Estadual), hipótese em que é vedado ao STJ revisar a matéria por força da Súmula 280 do STF, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.