AREsp 2468562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado; parte das alegações não se encontra prequestionada atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; a questão relativa à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS está alicerçada em norma de direito local (Protocolo ICMS n. 192/09), cuja análise é inviável no STJ por analogia à Súmula 280/STF; e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmulas 282/stf E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Substituição Tributária ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do regime de substituição tributária do ICMS (Protocolo ICMS n. 192/09 - lei local)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de modo fundamentado; parte das alegações não se encontra prequestionada atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; a questão relativa à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS está alicerçada em norma de direito local (Protocolo ICMS n. 192/09), cuja análise é inviável no STJ por analogia à Súmula 280/STF; e a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.