AREsp 2566424 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, por consequência, conhecido parcialmente o recurso especial, a Corte negou provimento ao recurso por entender que a impetrante não demonstrou prova pré-constituída mínima de que representava titulares efetivos do crédito tributário (posse da condição de credor tributário) nem indicou empresas determinadas sujeitas ao regime de substituição tributária, de modo que o pedido genérico exigiria dilação probatória inadmissível em mandado de segurança; a conclusão está em conformidade com a tese do Tema 118/STJ e com a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERAÇÃO DE COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMÉRCIO/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária Do ICMS, Restituição/compensação Tributária, Prova Pré Constituída, Legitimidade E Substituição Processual De Entidades, Súmulas E Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Substituição Tributária Do ICMS Restituição/compensação Tributária Prova Pré Constituída Legitimidade E Substituição Processual De Entidades Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DE COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FECOMÉRCIO/MS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para declaração de direito líquido e certo em mandado de segurança coletivo
  2. 2 comprovação da posição de credor tributário para fins de compensação/restituição
  3. 3 alcance do Tema 118/STJ quanto à prova necessária

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, por consequência, conhecido parcialmente o recurso especial, a Corte negou provimento ao recurso por entender que a impetrante não demonstrou prova pré-constituída mínima de que representava titulares efetivos do crédito tributário (posse da condição de credor tributário) nem indicou empresas determinadas sujeitas ao regime de substituição tributária, de modo que o pedido genérico exigiria dilação probatória inadmissível em mandado de segurança; a conclusão está em conformidade com a tese do Tema 118/STJ e com a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial