AREsp 2296632 - DECISAO

AREsp 2296632 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que o 'vinil para piscinas' se enquadra no item 39.18 da NCM/NBM como revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos, que é abrangido pelo regime de substituição tributária previsto no RICMS e no Convênio ICMS 52/2017; a agravante não produziu prova em sentido contrário; não houve negativa de prestação jurisdicional; e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, impedidos nas instâncias especiais pela Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ARTE VINIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária Do ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Do Convênio ICMS 52/2017, Enquadramento Ncm/nbm
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Do ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação Do Convênio ICMS 52/2017 +1 more

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Parties

ARTE VINIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 Violação de dispositivos do CPC apontada pela agravante
  3. 3 Aplicabilidade do regime de Substituição Tributária (ICMS/ST) ao produto 'vinil para piscinas'

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que o 'vinil para piscinas' se enquadra no item 39.18 da NCM/NBM como revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos, que é abrangido pelo regime de substituição tributária previsto no RICMS e no Convênio ICMS 52/2017; a agravante não produziu prova em sentido contrário; não houve negativa de prestação jurisdicional; e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, impedidos nas instâncias especiais pela Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se