REsp 1896496 - DECISAO

REsp 1896496 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a afetação da controvérsia ao Tema 1.191/STJ, que debate a observância do art. 166 do CTN nas hipóteses de substituição tributária para frente, constitui fato novo apto a interferir no julgamento; em razão disso, impõe‑se a devolução dos autos ao...

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Parties
Embargante: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial, Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Substituição Tributária Para Frente Repetição De Indébito Aplicabilidade Do Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Recurso Especial, Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional nas hipóteses de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.191/STJ sobre recursos pendentes e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Existência de omissão/contradição na decisão recorrida quanto à aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a afetação da controvérsia ao Tema 1.191/STJ, que debate a observância do art. 166 do CTN nas hipóteses de substituição tributária para frente, constitui fato novo apto a interferir no julgamento; em razão disso, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exaurida a instância ordinária à luz do precedente vinculante e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 768-775
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial