REsp 2137952 - DECISAO

REsp 2137952 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e Súmula 392), a emenda da CDA que altera o sujeito passivo da execução para incluir o espólio é irregular quando o de cujus não foi citado antes do falecimento, determinando a extinção da execução por ilegitimidade do recorrente.

Parties
Recorrente: SALOMÃO MARCOS AXELRUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para julgar extinta a execução por ilegitimidade do recorrente
Legal Topics
Substituição Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Súmula 392/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Substituição Da CDA Ilegitimidade Passiva Espólio Súmula 392/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALOMÃO MARCOS AXELRUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da emenda da CDA para constar o espólio substituindo o devedor falecido e não citado
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  3. 3 Redirecionamento da execução contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação do contribuinte

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e Súmula 392), a emenda da CDA que altera o sujeito passivo da execução para incluir o espólio é irregular quando o de cujus não foi citado antes do falecimento, determinando a extinção da execução por ilegitimidade do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar extinta a execução por ilegitimidade do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução diante da ilegitimidade do ora recorrente para integrar a demanda