REsp 2139113 - DECISAO

REsp 2139113 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o excesso de cobrança decorrente da utilização de indexador equivocado na CDA poderia ser sanado por simples cálculo aritmético (adequando‑se aos juros pela taxa SELIC), o que preserva a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial e dispensa a substituição ou emenda da CDA, impondo o regular prosseguimento da execução fiscal em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Substituição Da CDA, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Recursos Repetitivos (temas 166 E 249), Correção Monetária (selic Vs Inpc), Aplicação Da Lei 6.830/1980 §8º, Aplicação Da Lei 12.514/2011 Art.8º
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Substituição Da CDA Liquidez E Certeza Do Título Executivo Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Recursos Repetitivos (temas 166 E 249) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho

Exequente/recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou correção da Certidão da Dívida Ativa (CDA) quando há indexador incorreto
  2. 2 Se o vício na CDA que decorre de índice de atualização monetária equivocado torna a CDA inexigível por falta de liquidez e certeza
  3. 3 Aplicabilidade dos temas n.º 166 e n.º 249 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o excesso de cobrança decorrente da utilização de indexador equivocado na CDA poderia ser sanado por simples cálculo aritmético (adequando‑se aos juros pela taxa SELIC), o que preserva a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial e dispensa a substituição ou emenda da CDA, impondo o regular prosseguimento da execução fiscal em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal
  • Publique‑se