REsp 2195138 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que impediram o exame do mérito (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes (substituição da CDA e prescrição intercorrente) em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA; Agravada: Município de Garopaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Substituição Da CDA, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Óbices De Conhecimento (súmulas 7 E 83/stj)
Processual Civil Tributário Substituição Da CDA Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Óbices De Conhecimento (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

Agravante

Município de Garopaba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa após decisão em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que impediram o exame do mérito (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes (substituição da CDA e prescrição intercorrente) em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido; Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.