AREsp 1532579 - DECISAO

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O acórdão manteve a sentença de extinção da execução fiscal porque a CDA apresentou vício que a torna desprovida da liquidez e certeza necessárias, ocasionando prejuízo à ampla defesa; além disso, a substituição da CDA é admitida apenas antes da prolação da sentença e somente para sanar erro material ou formal, não sendo possível a emenda quando o vício reside no próprio título.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Município
Legal Topics
Substituição Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 392/stj, Prejuízo À Ampla Defesa, Extinção Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da CDA Nulidade Do Título Executivo Súmula 392/stj Prejuízo À Ampla Defesa Extinção Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após a prolação da sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 392/STJ
  3. 3 vício da CDA que compromete liquidez e certeza do título e gera prejuízo à ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de extinção da execução fiscal porque a CDA apresentou vício que a torna desprovida da liquidez e certeza necessárias, ocasionando prejuízo à ampla defesa; além disso, a substituição da CDA é admitida apenas antes da prolação da sentença e somente para sanar erro material ou formal, não sendo possível a emenda quando o vício reside no próprio título.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Município

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Município de São Bernardo do Campo
  • Publique-se. Intimações necessárias.