AREsp 1701828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante buscavam reexame de questões já decididas e não impugnaram especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial na origem; ademais, esta Corte não pode, na via especial, apreciar ofensa a matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Substituição Da CDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Substituição Da CDA Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração para fins modificativos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza, sem omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante buscavam reexame de questões já decididas e não impugnaram especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial na origem; ademais, esta Corte não pode, na via especial, apreciar ofensa a matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.