REsp 1966914 - DECISAO

REsp 1966914 - DECISAO

Concluiu-se que as razões do recurso especial não estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, observando o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Município; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da CDA, Correção De Erro Material, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Instrumentalidade E Efetividade
Processual Civil Execução Fiscal Substituição Da CDA Correção De Erro Material Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Instrumentalidade E Efetividade

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA como correção de erro material

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as razões do recurso especial não estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, afastando-se o óbice da Súmula 284/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, observando o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial