REsp 2137940 - DECISAO

REsp 2137940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por argumentação dissociada, nos termos da Súmula 284/STF, pois a alegada ofensa à lei federal não corresponde aos fundamentos efetivamente aplicados no acórdão recorrido; substantivamente, o Tribunal de origem assentou que a Taxa SELIC se aplica de forma exclusiva (englobando correção e juros) e reconheceu a possibilidade de substituição da CDA quando constatada incorreção no cálculo.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALINE DO NASCIMENTO DE SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Da CDA, Taxa SELIC, Correção Monetária, Acumulação De Índices De Atualização, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Administração Pública Substituição Da CDA Taxa SELIC Correção Monetária Acumulação De Índices De Atualização +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALINE DO NASCIMENTO DE SANTA HELENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária ou juros
  2. 2 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de erro material
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de argumentação dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por argumentação dissociada, nos termos da Súmula 284/STF, pois a alegada ofensa à lei federal não corresponde aos fundamentos efetivamente aplicados no acórdão recorrido; substantivamente, o Tribunal de origem assentou que a Taxa SELIC se aplica de forma exclusiva (englobando correção e juros) e reconheceu a possibilidade de substituição da CDA quando constatada incorreção no cálculo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se