REsp 1945413 - DECISAO

REsp 1945413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ que admite a substituição da CDA em casos de erro formal ou material quando sanável, desde que assegurada a ampla defesa mediante intimação do executado; além disso, o recurso encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática e probatória nesta Corte.

Parties
Recorrente: OTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Erro Material Ou Formal, Súmulas Do STJ, Embargos Do Devedor
Execução Fiscal Direito Processual Tributário Processo Civil Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Erro Material Ou Formal Súmulas Do STJ Embargos Do Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Limites da substituição da CDA (erro material ou formal)
  3. 3 Garantia da ampla defesa e intimação do executado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ que admite a substituição da CDA em casos de erro formal ou material quando sanável, desde que assegurada a ampla defesa mediante intimação do executado; além disso, o recurso encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática e probatória nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.