REsp 1946464 - DECISAO

REsp 1946464 - DECISAO

Havendo orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 166/REsp 1.045.472) e não tendo o Tribunal de origem praticado previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015), a admissão imediata do recurso especial pela Vice‑Presidência foi inadequada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal (negativa de seguimento ou juízo colegiado de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade/possível retratação)
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc), Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem, IPTU
Processo Civil Processo Judicial Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc) Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem IPTU

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da orientação do Tema 166 e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Havendo orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 166/REsp 1.045.472) e não tendo o Tribunal de origem praticado previamente o juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015), a admissão imediata do recurso especial pela Vice‑Presidência foi inadequada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal (negativa de seguimento ou juízo colegiado de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade/possível retratação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.