REsp 2120600 - DECISAO

REsp 2120600 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento recorrido, o relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento nos dispositivos regimentais e na jurisprudência dominante (incluindo Súmula 518/STJ), além de observações sobre a aplicação restrita dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, COSIP
Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 COSIP

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA e limites dessa substituição (súmulas e jurisprudência)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento recorrido, o relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento nos dispositivos regimentais e na jurisprudência dominante (incluindo Súmula 518/STJ), além de observações sobre a aplicação restrita dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.