AREsp 2752227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP (Tema 249/STJ) acerca da substituição da CDA, de modo que a análise do recurso especial interposto pelo agravante ficou prejudicada nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Parties
Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Aplicação De Precedente Vinculante
Tributário Processual Civil Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos Prejudicialidade Do Recurso Especial Aplicação De Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA diante de identificação de erro no método de arbitramento ou em caso de erro formal
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para aplicar precedente formado em recurso especial repetitivo (art. 543-C CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando a Corte de origem já aplicou entendimento de recurso repetitivo (Tema 249/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.115.501/SP (Tema 249/STJ) acerca da substituição da CDA, de modo que a análise do recurso especial interposto pelo agravante ficou prejudicada nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se