REsp 2133073 - DECISAO

REsp 2133073 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional corretamente verificou divergência entre o nome constante na CDA e o titular do CPF indicado, o que caracteriza alteração do sujeito passivo da execução e impede a substituição da CDA nos termos da Súmula 392/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Executado: José Alberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Material Ou Formal Na CDA, Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução, Súmula 392/stj, Legitimidade Do Executado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Material Ou Formal Na CDA Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução Súmula 392/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

José Alberto de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  2. 2 Vedação de modificação do sujeito passivo da execução quando o vício decorre do lançamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal regional corretamente verificou divergência entre o nome constante na CDA e o titular do CPF indicado, o que caracteriza alteração do sujeito passivo da execução e impede a substituição da CDA nos termos da Súmula 392/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015).