HC 681307 - ACORDAO

HC 681307 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual não é recomendável a substituição por multa quando o preceito secundário do tipo já prevê multa cumulativa; assim, incide a Súmula 182/STJ, culminando na não conhecimento do agravo regimental e na manutenção da denegação da ordem.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCIO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa
Penal Processual Penal Substituição Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCIO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por penas restritivas de direitos
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta para opção pela pena restritiva de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório segundo o qual não é recomendável a substituição por multa quando o preceito secundário do tipo já prevê multa cumulativa; assim, incide a Súmula 182/STJ, culminando na não conhecimento do agravo regimental e na manutenção da denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Denegar a ordem.