AREsp 2427215 - DECISAO

AREsp 2427215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a matéria relativa à declaração atribuída à ré foi apreciada no acórdão, e sua revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a reincidência e os maus antecedentes da sentenciada obstruem a substituição da pena nos termos do art. 44, III e §3º do CP.

Parties
Embargante: MARIA LAUDECI KOCHEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 44 Do CP
Direito Penal Processo Penal Recursos (embargos De Declaração) Substituição Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA LAUDECI KOCHEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão da substituição da pena (art. 44, III e §3º do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada; a matéria relativa à declaração atribuída à ré foi apreciada no acórdão, e sua revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a reincidência e os maus antecedentes da sentenciada obstruem a substituição da pena nos termos do art. 44, III e §3º do CP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.