REsp 2115647 - DECISAO

REsp 2115647 - DECISAO

Havendo disposição expressa no art. 44, I, do Código Penal que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, e considerando que o delito de roubo pressupõe violência ou grave ameaça, a substituição da pena aplicada ao condenado por roubo deve ser revogada.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Roubo, Pena Privativa De Liberdade, Art. 44 Do Código Penal
Penal Substituição Da Pena Roubo Pena Privativa De Liberdade Art. 44 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de roubo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, I, do Código Penal
  3. 3 Caracterização do roubo como crime que pressupõe violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 44, I, do Código Penal que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, e considerando que o delito de roubo pressupõe violência ou grave ameaça, a substituição da pena aplicada ao condenado por roubo deve ser revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Revogar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.