REsp 1912980 - ACORDAO

REsp 1912980 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência, Furto, Penas Restritivas De Direitos, Sursis
Direito Penal Substituição Da Pena Reincidência Furto Penas Restritivas De Direitos Sursis

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência do condenado
  2. 2 Aplicação do art. 44, II e §3º, do Código Penal quando a condenação anterior foi por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Validade da fundamentação para negar benefício legal pela reincidência em crime com violência