AREsp 2820151 - DECISAO

AREsp 2820151 - DECISAO

Por estar a substituição da pena dentro da discricionariedade regrada do magistrado, em observância ao art. 44 do Código Penal e aos parâmetros do art. 59, e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não há fundamento para reformar a decisão que impôs prestação de serviços à comunidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Aggravante: MARCELLO PIQUEIRA DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SãO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Individualização Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO PIQUEIRA DA SILVA

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SãO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena
  2. 2 Adequação da pena restritiva de direitos aplicada (prestação de serviços à comunidade)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Por estar a substituição da pena dentro da discricionariedade regrada do magistrado, em observância ao art. 44 do Código Penal e aos parâmetros do art. 59, e por ser vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não há fundamento para reformar a decisão que impôs prestação de serviços à comunidade; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.