AREsp 3166046 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve debate em origem sobre a suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica e a defesa não opôs embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário; manteve-se também o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena pelos fundamentos constantes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Substituição Da Pena, Reincidência Não Específica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Substituição Da Pena Reincidência Não Específica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 Existência de prequestionamento e omissão na decisão de segundo grau e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Manutenção do regime inicial semiaberto em face da reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve debate em origem sobre a suficiência da substituição da pena diante da reincidência não específica e a defesa não opôs embargos declaratórios para suprir omissão, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso extraordinário; manteve-se também o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena pelos fundamentos constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 265-267)