AREsp 2601159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos de autos, no sentido de que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável diante da reincidência específica do réu e do insucesso de substituição anterior; além disso, a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANDERNILSON POMPEU CABRAL; Corréu Apenado: MOISÉS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência (específica), Descaminho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Penal Processo Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência (específica) Descaminho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

VANDERNILSON POMPEU CABRAL

Agravante

MOISÉS SILVA SANTOS

Corréu Apenado

Procedural Posture

Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência específica e anterior benefício sem eficácia?
  2. 2 É possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial/agravo legal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos de autos, no sentido de que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável diante da reincidência específica do réu e do insucesso de substituição anterior; além disso, a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.