REsp 1961378 - DECISAO

REsp 1961378 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão estadual autorizou a substituição da penhora de ativos por seguro garantia sem demonstrar o cabimento para afastar a ordem legal de bens penhoráveis; conforme jurisprudência do STJ, a substituição é excepcional e a Fazenda Pública pode recusar quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF, exigindo-se demonstração da necessidade por parte do executado.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Execução Fiscal, Ordem De Bens Penhoráveis (art. 11 Lef), Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Substituição Da Penhora Execução Fiscal Ordem De Bens Penhoráveis (art. 11 Lef) Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem legal de bens penhoráveis (art. 11 da LEF)
  3. 3 Poder de recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem legal

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque o acórdão estadual autorizou a substituição da penhora de ativos por seguro garantia sem demonstrar o cabimento para afastar a ordem legal de bens penhoráveis; conforme jurisprudência do STJ, a substituição é excepcional e a Fazenda Pública pode recusar quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF, exigindo-se demonstração da necessidade por parte do executado.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.