AREsp 1924134 - DECISAO

AREsp 1924134 - DECISAO

A Corte decidiu que, conforme sua jurisprudência, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária admite-se apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário evitar dano grave ao devedor e sem prejuízo ao exequente; por ter o Tribunal de origem adotado entendimento diverso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para aplicação correta do direito.

Parties
Agravante: MARIO JOÃO PACASSA; Agravado: Tomador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia Judicial, Súmula 83/stj, Art. 835 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Substituição Da Penhora Seguro Garantia Judicial Súmula 83/stj Art. 835 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO JOÃO PACASSA

Agravante

Tomador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 835 do CPC/2015
  2. 2 Se a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia exige demonstração de situação excepcional
  3. 3 Princípio da maior utilidade ao credor versus menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, conforme sua jurisprudência, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária admite-se apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário evitar dano grave ao devedor e sem prejuízo ao exequente; por ter o Tribunal de origem adotado entendimento diverso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para aplicação correta do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do direito à espécie.
  • Publique-se.