REsp 2139243 - DECISAO

REsp 2139243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a substituição da penhora por ações do BESC em razão de falta de liquidez e do risco de prejuízo ao credor e à execução (art. 847 CPC); a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83 e exigência de demonstração da violação).

Parties
Recorrente: NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Liquidez De Bens Penhorados, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Improbidade Administrativa Substituição Da Penhora Liquidez De Bens Penhorados Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora por ações do BESC diante da recusa do credor
  2. 2 Obrigação de demonstrar liquidez e ausência de prejuízo ao credor para aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a substituição da penhora por ações do BESC em razão de falta de liquidez e do risco de prejuízo ao credor e à execução (art. 847 CPC); a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7) e incidem óbices de admissibilidade (Súmula 83 e exigência de demonstração da violação).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.