AREsp 2762781 - DECISAO

AREsp 2762781 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com suporte na legislação e na jurisprudência do STJ, que não é possível conhecer do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7) e quando as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se o entendimento sobre a possibilidade de substituição da penhora por fiança/seguro-garantia sujeita à verificação de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade pelo juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Penhora Fiança Bancária Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aceitação de fiança bancária ou seguro-garantia independe da anuência do exequente
  2. 2 Se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade para créditos não tributários quando apresentada em valor não inferior ao débito acrescido de 30%
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com suporte na legislação e na jurisprudência do STJ, que não é possível conhecer do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7) e quando as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se o entendimento sobre a possibilidade de substituição da penhora por fiança/seguro-garantia sujeita à verificação de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial