AREsp 2762781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a sua decisão (não havendo omissão segundo o art.1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Recurso Interposto Contra Decisão Que Julgou Improcedente Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Fiança Bancária/seguro Garantia, SISBAJUD, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Administrativo Substituição Da Penhora Fiança Bancária/seguro Garantia SISBAJUD Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Recurso Interposto Contra Decisão Que Julgou Improcedente Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da penhora em dinheiro (SISBAJUD) por fiança bancária/seguro garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à exigência de fundamentação dos acórdãos
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a sua decisão (não havendo omissão segundo o art.1.022 do CPC/2015), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial