AREsp 2787570 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia recusa justificada do credor e ausência de prova de que o bem oferecido à penhora estava livre de ônus; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), deve-se negar provimento ao agravo interno e não admitir a substituição da penhora.

Parties
Agravante: RENATA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução De Título Extrajudicial, Ordem De Gradação Do Art. 835 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Execução De Título Extrajudicial Ordem De Gradação Do Art. 835 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da penhora diante de recusa justificada do credor
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Obediência à ordem de penhora do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia recusa justificada do credor e ausência de prova de que o bem oferecido à penhora estava livre de ônus; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), deve-se negar provimento ao agravo interno e não admitir a substituição da penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.