AREsp 2942725 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC); a decisão estadual sobre a substituição da penhora está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo-se verificado a incidência da Súmula 83; a análise concreta da onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO MARINS PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão Singular Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Execução, Penhora
Direito Processual Civil Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARINS PALÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão Singular Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual do agravo de instrumento por oposição da parte e possível violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Pedido de substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC); a decisão estadual sobre a substituição da penhora está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo-se verificado a incidência da Súmula 83; a análise concreta da onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo
  • Afastar o teor da Súmula 182 do STJ e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial