REsp 2215012 - ACORDAO

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Houve exame suficiente do Tribunal de origem, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não comprovou a necessidade concreta para relativizar a ordem de penhora e substituir veículos essenciais por imóvel, razão pela qual é aplicável o entendimento consolidado no Tema 578/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 578/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei 6.830/1980 (lef)
Processual Civil Tributário Substituição Da Penhora Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Tema 578/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora de veículos por imóvel nomeado pela executada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 578/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve exame suficiente do Tribunal de origem, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não comprovou a necessidade concreta para relativizar a ordem de penhora e substituir veículos essenciais por imóvel, razão pela qual é aplicável o entendimento consolidado no Tema 578/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do Agravo Interno; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.