AREsp 2879841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a recusa da substituição de penhora por seguro-garantia, em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento ao trânsito em julgado, retirando a liquidez necessária, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual (locação) Substituição Da Penhora Seguro Garantia Judicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição de penhora por seguro-garantia
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a recusa da substituição de penhora por seguro-garantia, em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento ao trânsito em julgado, retirando a liquidez necessária, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada