AREsp 2725599 - DECISAO

AREsp 2725599 - DECISAO

A substituição da penhora foi corretamente indeferida porque o credor justificadamente recusou as ações do BESC em razão de sua iliquidez e do potencial prejuízo à execução; conhecer do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença

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Parties

NYLTON JOSÉ SIMÕES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da penhora por ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado
  3. 3 Prejuízo ao credor e à execução como óbice à substituição da penhora (art. 847 do CPC)

Ratio Decidendi

A substituição da penhora foi corretamente indeferida porque o credor justificadamente recusou as ações do BESC em razão de sua iliquidez e do potencial prejuízo à execução; conhecer do recurso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.