AREsp 1622285 - DECISAO

AREsp 1622285 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que os imóveis oferecidos à substituição não afastaram dúvida relevante sobre a integralização da dívida na hasta pública, havendo risco de prejuízo ao exequente em razão de despesas de alienação e da prática de arrematações por valores inferiores; tal conclusão de fato não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve ofensa ao art. 10 do CPC, pois a decisão fundamentou-se em fatos e pedidos já conhecidos e debatidos no processo.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ELYANNI MARINHO DE SOUSA SANTOS; Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA ITAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido/nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Substituição Da Penhora (art. 847 Cpc), Art. 10 CPC Vedação De Decisão Surpresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Garantia Do Juízo/proteção Do Credor, Avaliação E Arrematação De Bens Imóveis
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição Da Penhora (art. 847 Cpc) Art. 10 CPC Vedação De Decisão Surpresa Princípio Da Menor Onerosidade Garantia Do Juízo/proteção Do Credor Avaliação E Arrematação De Bens Imóveis

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ELYANNI MARINHO DE SOUSA SANTOS

Agravante/recorrente

IMOBILIÁRIA ITAGUAÇU LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se foi violado o art. 10 do CPC por decisão surpresa
  2. 2 Se houve violação do art. 847 do CPC quanto ao direito à substituição da penhora
  3. 3 Se a substituição da penhora implicaria prejuízo ao exequente e violaria o princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que os imóveis oferecidos à substituição não afastaram dúvida relevante sobre a integralização da dívida na hasta pública, havendo risco de prejuízo ao exequente em razão de despesas de alienação e da prática de arrematações por valores inferiores; tal conclusão de fato não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve ofensa ao art. 10 do CPC, pois a decisão fundamentou-se em fatos e pedidos já conhecidos e debatidos no processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.