AREsp 2550451 - DECISAO

AREsp 2550451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se prejudicado o exame da questão sobre substituição da CDA em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 166/STJ e das regras de admissibilidade dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Substituição De CDA, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Recursos Repetitivos / Tema 166/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Substituição De CDA Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Recursos Repetitivos / Tema 166/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após substituição pela segunda instância (Tema 166/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante (recursos repetitivos)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se prejudicado o exame da questão sobre substituição da CDA em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 166/STJ e das regras de admissibilidade dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.