AREsp 1844393 - DECISAO

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Verificou-se que a substituição das CDAs decorreu de erro formal (ausência de discriminação correta entre IPTU e contribuição de iluminação pública/taxas), sem aumento do montante ou alteração do sujeito passivo, razão pela qual é admissível a substituição até a sentença (Súmula 392/STJ). Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração, que revelaram mero inconformismo. Ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Fazenda Pública: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De CDA, Embargos De Declaração, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Erro Formal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De CDA Embargos De Declaração Súmula 392/stj Súmula 7/stj Erro Formal +1 more

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Parties

Município de Cascavel

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no curso do processo
  2. 2 Caracterização de erro formal versus erro de lançamento ou alteração do sujeito passivo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a substituição das CDAs decorreu de erro formal (ausência de discriminação correta entre IPTU e contribuição de iluminação pública/taxas), sem aumento do montante ou alteração do sujeito passivo, razão pela qual é admissível a substituição até a sentença (Súmula 392/STJ). Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração, que revelaram mero inconformismo. Ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015