AREsp 2515239 - DECISAO

AREsp 2515239 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltou demonstração de que a matéria não exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não foi cumprido o ônus de refutar os pontos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltou demonstração de que a matéria não exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não foi cumprido o ônus de refutar os pontos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se