REsp 2147263 - DECISAO

REsp 2147263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização de indexador diverso da Taxa SELIC na CDA configurou vício insanável que torna a certidão inexigível, sendo inviável sua emenda ou substituição nos termos do art.2º, §8º da Lei 6.830/80; ademais, a aplicação da SELIC para atualização e juros de mora decorre do art.37-A da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência do STJ e do STF, e não houve violação do princípio da não surpresa quanto a fundamento de direito.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FARMACIA NATACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Princípio Da Não Surpresa, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 392/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Princípio Da Não Surpresa Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FARMACIA NATACHA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Certidão de Dívida Ativa em razão do índice de correção monetária utilizado
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA nos termos do art.2º, §8º da Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização e juros de mora em débitos inscritos em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização de indexador diverso da Taxa SELIC na CDA configurou vício insanável que torna a certidão inexigível, sendo inviável sua emenda ou substituição nos termos do art.2º, §8º da Lei 6.830/80; ademais, a aplicação da SELIC para atualização e juros de mora decorre do art.37-A da Lei 10.522/2002 e da jurisprudência do STJ e do STF, e não houve violação do princípio da não surpresa quanto a fundamento de direito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se