REsp 2176235 - DECISAO

REsp 2176235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo novo proprietário), o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem de oportunizar ao Fisco a substituição das CDAs antes da extinção do feito, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF.

Parties
Recorrente: POTIGUARA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Certidões De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Obrigação Acessória De Atualização Cadastral (art. 113, §2º, Ctn), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Lei De Execução Fiscal (art. 2º, §8º), Tema 166/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Certidões De Dívida Ativa Súmula 392/stj Obrigação Acessória De Atualização Cadastral (art. 113, §2º, Ctn) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Lei De Execução Fiscal (art. 2º, §8º) +1 more

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Parties

POTIGUARA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do sujeito passivo da execução fiscal mediante alteração das CDAs
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ em caso de descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo novo proprietário), o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, mantém-se a possibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem de oportunizar ao Fisco a substituição das CDAs antes da extinção do feito, nos termos do art. 2º, §8º, da LEF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.