AREsp 2550653 - DECISAO

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O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o juízo da execução fiscal não pode, por iniciativa própria, concretizar a substituição de constrição prevista no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, assim como foi observada a adequada fundamentação do acórdão e veda-se o reexame fático-probatório em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários fixados em instâncias inferiores em 1% quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Bem Penhorado, Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD, Penhora Online, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concretização de atos constritivos sem prévia submissão ao Juízo da Recuperação Judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para promover substituição de penhora por iniciativa própria
  3. 3 Interpretação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o juízo da execução fiscal não pode, por iniciativa própria, concretizar a substituição de constrição prevista no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, assim como foi observada a adequada fundamentação do acórdão e veda-se o reexame fático-probatório em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários fixados em instâncias inferiores em 1% quando cabível.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial