AREsp 2626504 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de substituição da garantia por ser demanda própria do juízo que recebeu a garantia e por não integrar a controvérsia devolvida ao STJ; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Substituição De Garantia, Homologação Tácita, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Tributário Substituição De Garantia Homologação Tácita Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA.

Agravante/recorrente

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de substituição de garantia (juízo de origem)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta contra fundamento de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de substituição da garantia por ser demanda própria do juízo que recebeu a garantia e por não integrar a controvérsia devolvida ao STJ; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do pedido de substituição da garantia (petição de fls. 1760-1787)
  • Nego provimento ao agravo interno