AREsp 1741800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou prejuízo efetivo às suas atividades empresariais capaz de justificar, em caráter excepcional, a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária/seguro-garantia; tal revisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ distingue o status do dinheiro da fiança bancária/seguro-garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Ordem Legal De Preferência, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Fiança Bancária Seguro Garantia Ordem Legal De Preferência Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora/deposito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia
  2. 2 Obrigação da parte executada de comprovar prejuízo concreto nas atividades empresariais para afastar a ordem legal de preferência
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou prejuízo efetivo às suas atividades empresariais capaz de justificar, em caráter excepcional, a substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária/seguro-garantia; tal revisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ distingue o status do dinheiro da fiança bancária/seguro-garantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.