AREsp 2793592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação das condutas da inventariante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de apelação examinou satisfatoriamente as provas e concluiu que não havia fundamentos para a substituição nos termos do art. 622 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA PRESTES DE MELO e OUTROS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Substituição De Inventariante, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Inventariante Dativo, Pena De Sonegados
Direito Processual Civil Substituição De Inventariante Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Inventariante Dativo Pena De Sonegados

Case Brief

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Parties

FERNANDA PRESTES DE MELO e OUTROS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o reexame do pedido de substituição da inventariante implica o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação das condutas da inventariante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de apelação examinou satisfatoriamente as provas e concluiu que não havia fundamentos para a substituição nos termos do art. 622 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que fixou a agravada no cargo de inventariante