REsp 1937250 - ACORDAO

REsp 1937250 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência específica, aplica-se a vedação prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; portanto mantém-se a decisão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Específica, Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Substituição De Pena Reincidência Específica Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidência específica
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica, aplica-se a vedação prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; portanto mantém-se a decisão do Tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.