HC 676171 - ACORDAO

HC 676171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos não foi apreciada pelo Tribunal estadual e sua análise originária pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, em afronta aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum; ademais, não houve pedido nas razões de apelação, configurando inovação recursal, e precedentes orientam pela preferência da prestação pecuniária em face da inaplicabilidade da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Parties
Agravante: JONATHAN AILSON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Supressão De Instância Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JONATHAN AILSON ROSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
  2. 2 Possibilidade de análise da matéria pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e limites do efeito devolutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos não foi apreciada pelo Tribunal estadual e sua análise originária pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, em afronta aos princípios da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum; ademais, não houve pedido nas razões de apelação, configurando inovação recursal, e precedentes orientam pela preferência da prestação pecuniária em face da inaplicabilidade da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.